A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura de Pinheiros – ES, permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por este sistema, você acompanha o prazo pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail cadastrado. O cidadão também pode apresentar reclamações, sugestões, elogios e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Executivo Municipal.

É a unidade administrativa responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, protocolados com base na LAI. Nesta seção serão divulgadas as informações sobre o serviço de informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, dados estáticos, localização e dados de contato.

Qualquer informação, denúncia, solicitação, dúvida, pode ser feita presencialmente perante a sede da Prefeitura Municipal de Pinheiros é Segunda a Sexta 07:00 às 11:30 e 13:00 ás 16:00, Av. Agenor Luiz Heringer, 231, Pinheiros – ES, CEP.: 29980-000 ou via telefone: (27) 3765-0319  e ainda diretamente por e-mail: ouvidoria@pinheiros.es.gov.br .
 

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