A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O Município de Pinheiros possui instrumento normativo local que regulamenta a Lei de Acesso a informação, trata-se da Lei nº: 1.232/14 que "Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à
informação, no âmbito do Município de Pinheiros/ES e dá outras providências", CLIQUE AQUI E ACESSE.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura de Pinheiros – ES, permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por este sistema, você acompanha o prazo pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail cadastrado. O cidadão também pode apresentar reclamações, sugestões, elogios e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Executivo Municipal.
É a unidade administrativa responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, protocolados com base na LAI. Nesta seção serão divulgadas as informações sobre o serviço de informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, dados estáticos, localização e dados de contato.
Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o Cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a contínua melhoria dos serviços públicos prestados.
Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública. Aqui o cidadão poderá auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc.
A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.
Qualquer informação, denúncia, solicitação, dúvida, pode ser feita presencialmente perante a sede da Prefeitura Municipal de Pinheiros é Segunda, na CONTROLADORIA GERAL, responsável pelo sistema E-SIC, Sexta 07:00 às 11:30 e 13:00 ás 16:00.
Av. Agenor Luiz Heringer, 231, Pinheiros – ES, CEP.: 29980-000 ou via telefon: (27) 3765-0319 e ainda diretamente por e-mail: [email protected]
Portal desenvolvido e mantido por Ágape Consultoria