A Prefeitura Municipal de Pinheiros, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças realizará no próximo dia 18/05 Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, avaliação das metas fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2023. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.

Ela é elaborada pelo Poder Executivo Municipal através de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em atenção ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conjuntamente serão debatidas e discutidas as questões afetas ao cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 48, inciso I, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração das leis oraçamentários por diversas maneiras, dentre elas a realização de audiências públicas. Aqueles que não puderem comparecer, podem apresentar sugestões de prioridades, questionamentos ou solicitação referente à audiência e a LDO por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] .

AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO 1º QUADIMESTRE DE 2023
Local: Auditório da Casa do Produtor Rural, situado na Rua Vitórino Bissoli, 627-B - Pinheiros, ES, no mesmo prédio da Secretaria de Obras.
Horário: 14:00
Data: 18/05/2023
Para apresentar sugestões de prioridades, questionamentos ou qualquer solicitação por meio eletrônico: [email protected]