Decreto “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

DETALHES
Identificação: Decreto “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
Data de Publicação: 15/01/2025
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Decreto “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências 15/01/2025 VISUALIZAR