Identificação: | DECRETO N° 3.303/2025 | ||||
Número: | 3.303 | ||||
Descrição: | “Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências. |
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Data de Publicação: | 26/05/2025 | ||||
Ano: | 2025 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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DECRETO N° 3.303/2025 | 26/05/2025 | VISUALIZAR |