DECRETO N° 3.303/2025

DETALHES
Identificação: DECRETO N° 3.303/2025
Número: 3.303
Descrição: “Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na
Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e dá
outras providências.
Data de Publicação: 26/05/2025
Ano: 2025
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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