MATÉRIA - JUSCIMAR PEREIRA
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" De acordo com a lei, o interessado deverá obedecer algumas regras para receber o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura".[/caption]
A prefeitura de Pinheiros alerta todos os comerciantes que deseja renovar ou solicitar um Álvara de Funcionamento para ficarem atentos as novas regras da lei “KISS”, de nº 13.425/2017, de autoria do Governo Federal, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
A referida lei altera as leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
De acordo com a lei, o interessado deverá obedecer algumas regras para receber o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura.
Segundo explicou o responsável pelo Setor de Tributação da Prefeitura de Pinheiros, Abdias Santana, o comerciante deverá acessar o site do corpo de bombeiros para solicitar uma vistoria nas dependências do estabelecimento comercial.
“Somente após as emissões dos alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, o comerciante poderá comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura e solicitar o Álvara de Funcionamento”, destacou Abdias Santana.
Abdias reforçou ainda que o comerciante que não obedecer essas regras,não irá receber o alvará de funcionamento.
“Se não houver a apresentação desses documentos, o proprietário do empreendimento não receberá o alvará de funcionamento, e quem exercer as atividades de forma ilegal, responderá civilmente, criminalmente e administrativamente ,caso ocorra algum acidente ou fato do mesmo gênero”, enfatizou Abdias Santana.
Abdias ressaltou ainda que quaisquer dúvidas em relação a emissão do alvará do corpo de bombeiros poderá ser sanada por meio do site https://cb.es.gov.br/ ou pelos telefones (27) 3752 4752 ou (27)3752 4751 e também juntamente com seus respectivos contadores.
Abdias pontuou que de acordo com a referida lei, o Micro Empreendedor Individual (MEI) está isento do pagamento da taxa de vistoria.
O que é a lei KISS?
Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013, a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público.
Publicado em terça-feira, 09 de janeiro de 2018
