COMUNICADO URGENTE
Senhores Servidores Públicos Municipais de Pinheiros-ES,
A Prefeitura Municipal convoca todos os servidores públicos municipais para prestarem e ou atualizarem a declaração de bens e valores junto ao Setor de Recursos Humanos, localizado no prédio da prefeitura, conforme disposto no Decreto Municipal nº 1367 de 09/10/2014.
O intuito do Decreto é regularizar a situação do quadro de servidores perante a Lei Federal 8429/92 – Lei da Improbidade Administrativa, que tornou obrigatória a apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores, bem como, estipulou, na norma contida no § 3º do artigo 13, pena de demissão ao agente público que se recusar a prestar e/ou atualizar a respectiva declaração de bens e valores.
Ressalta-se ainda, que as declarações deverão ser encaminhadas até o dia 19/12/2014 e poderão ser substituídas por cópia da própria declaração anual de bens ao imposto de renda apresentadas a Receita Federal.
Para maiores esclarecimentos, dirigir-se ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, que possui modelo próprio de declaração para auxiliar os servidores.
Acesse aqui o Decreto N° 1367/2014.
Publicado em sexta-feira, 17 de outubro de 2014
