LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

        Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

        Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.

        Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília,  20  de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1997 A Administração Municipal de Pinheiros, nos termos da Lei Federal nº. 9452 de 20/03/97, notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação de crédito na data e valores seguintes:

• 03/01/2014 - R$ 75.661,20
• 03/01/2014 - R$ 13.600,00
• 03/01/2014 - R$ 1.757,40
• 03/01/2014 - R$ 6.500,00
• 03/01/2014 - R$ 4.500,00
• 03/01/2014 - R$ 8.400,00
• 03/01/2014 - R$ 1.849,76
• 03/01/2014 - R$ 22.200,00
• 07/01/2014 - R$ 3.970,80
• 17/01/2014 - R$ 201.552,63
• 21/01/2014 - R$ 440,00
• 27/01/2014 - R$ 75.492,56
• 27/01/2014 - R$ 18.226,91
• 27/01/2014 - R$ 192.872,10
• 04/02/2014 - R$ 10.239,53
• 04/02/2014 - R$ 5.600,00
• 04/02/2014 - R$ 5.600,00
• 10/02/2014 - R$ 9.915,96
• 11/02/2014 - R$ 56.662,67
• 12/02/2014 - R$ 55.500,00
• 12/02/2014 - R$ 1.849,76
• 13/02/2014 - R$ 8.974,32
• 13/02/2014 - R$ 8.248,58
• 19/02/2014 - R$ 53.742,00
• 21/02/2014 - R$ 46.345,00
• 24/02/2014 - R$ 1.757,40
• 24/02/2014 - R$ 6.500,00
• 25/02/2014 - R$ 4.500,00
• 25/02/2014 - R$ 8.400,00
• 07/03/2014 - R$ 135.201,76
• 14/03/2014 - R$ 1.849,76
• 20/03/2014 - R$ 8.400,00
• 20/03/2014 - R$ 6.500,00
• 26/03/2014 - R$ 8.613,83
• 02/04/2014 - R$ 76.543,34
• 02/04/2014 - R$ 9.915,96
• 03/04/2014 - R$ 1.757,40
• 03/04/2014 - R$ 4.500,00
• 04/04/2014 - R$ 418,78
• 01/04/2014 - R$ 226.910,77
• 01/04/2014 - R$ 19.708,12
• 01/04/2014 - R$ 11.188,55
• 04/04/2014 - R$ 81.284,00
• 04/04/2014 - R$ 16.585,30
• 08/04/2014 - R$ 293.962,87
• 11/04/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 15/04/2014 - R$ 6.500,00 - FMASPFMC
• 15/04/2014 - R$ 1.849,76 - FMASIGD-SUAS
• 15/04/2014 - R$ 4.500,00 - FMASPBVIII
• 17/04/2014 - R$ 8.400,00
• 22/04/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 22/04/2014 - R$ 40.085,00 - PSF
• 22/04/2014 - R$ 11.051,68 - Passeio Rodovia Para Montanha
• 25/04/2014 - R$ 1.757,40
• 02/05/2014 - R$ 192.376,46 - PMP Fundo Especial
• 05/05/2014 - R$ 16.585,30 - PMP Transp. Escolar
• 05/05/2014 - R$ 76.956,06 - Educação
• 05/05/2014 - R$ 40.642,00 - Escolar
• 05/05/2014 - R$ 2.200,00 PMAQ
• 05/05/2014 - R4 10.239,53 - Farmácia Básica
• 05/05/2014 - R$ 9.915,96 - Piso Fixo de Vig. em Saúde - PFUS
• 06/05/2014 - R$ 9.915,96 - Piso Fixo de Vig. em Saúde - PFUS
• 07/05/2014 - R$ 200.000,00 - Convênio para 1 Retro e 3 Roçadeiras
• 08/05/2014 - R$ 200.000,00 - Convênio para 1 Retro e 3 Roçadeiras
• 13/05/2014 - R$ 243.750,00 - Patrulha Mecanizada
• 13/05/2014 - R$ 1.849,76 - FMASIGD-SUAS
• 13/05/2014 - R$ 8.643,87 - FMASIGDBF
• 13/05/2014 - R$ 1.757,40 - FMASPTMC
• 13/05/2014 - R$ 8.400,00 - FMASPBFI
• 13/05/2014 - R$ 6.500,00 - FMAS PFMC
• 14/05/2014 - R$ 4.500,00 FMASPBVIII
• 15/05/2014 - R$ 4.040,00 - Programa de Dinheiro à Escola
• 19/05/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 20/05/2014 - R$ 40.085,00 - PSF
• 03/06/2014 - R$ 40.642,00 - Merenda Escolar
• 03/06/2014 - R$ 349.542,04 - Fundo Especial
• 03/06/2014 - R$ 76.705,76 - Salário Educação
• 03/06/2014 - R$ 16.464,05 - Transporte Escolar
• 03/06/2014 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 03/06/2014 - R$ 4.315,96 - Piso Variável Da Vig. Sanitária
• 03/06/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 03/06/2014 - R$ 5.600,00 - PMAQ
• 05/06/2014 - R$ 7.184,87 - ICMS
• 10/06/2014 - R$ 1.420,12 - MAC - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 13/06/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 16/06/2014 - R$ 6.500,00 - PFMC
• 16/06/2014 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 25/06/2014 - R$ 38.112,00 - Merenda Escolar
• 01/07/2014 - R$ 11.188,55 - ICMS/ Desoneração Gov. Federal
• 01/07/2017 - R$231.217,87 - Fundo Especial
• 02/07/2017 - R$ 77.449,87 - Salário Educação
• 02/07/2014 - R$ 40.085,00 - PSF
• 02/07/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/07/2014 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 02/07/2014 - R$ 35.900,00 - PMAQ
• 02/07/2014 - R$ 19.831,92 - PFVS - Piso Fixo de Vig. em Saúde
• 02/07/2014 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 08/07/2014 - R$ 524.970,00 - Aquisição de 2 (dois) Ônibus Escolar
• 08/07/2014 - R$ 49.650,00 - Assistência Social - SCFV
• 08/07/2014 - R$ 8.591,66 - Assistência Social - IGDBF
• 09/07/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 10/07/2014 - R$ 50.170,00 - Merenda Escolar
• 10/07/2017 - R$ 16.585,30 - Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar
• 10/07/2014 - R$ 1.420,12 - FMS - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 14/07/2014 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 14/07/2014 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 28/07/2014 - R$ 1.849,76 - FMASIGD-SUAS
• 29/07/2014 - R$ 444,32 - FMS - Vigilância Sanitária
• 01/04/2014 - R$ 19.584,21 - PMP Fundo Especial
• 01/04/2014 - R$ 238.391,45 - PMP Fundo Especial
• 04/08/2014 - R$ 1.078,99 - PFVS/FNS
• 04/08/2014 - R$ 1.078,99 - PFVS/FNS
• 04/08/2014 - R$ 222,16 - PFVS/PARTE ANVISA
• 04/08/2014 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 04/08/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 04//8/2014 - R$ 37.233,00 - PSF
• 04/08/2014 - R$ 12.700,00 PMAQ
• 04/08/2014 - R$ 78.659,41 - QSE - Salário Educação
• 05/08/2014 - R$ 16.585,30 - PNAT
• 05/08/2014 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 05/08/2014 - R$ 9.915,96 - PFUS
• 05/08/2014 - R$ 1.078,99 - PFUS
• 05/08/2014 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 05/08/2014 - R$ 12.700,00 - PMAQ
• 06/08/2014 - R$ 40.642,00 - Merenda Escolar
• 06/08/2014 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 06/08/2014 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 06/08/2014 - R$ 15.000,00 - PACI
• 11/08/2014 - R$ 1.420,12 - FNS/ Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 12/08/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 13/08/2014 - R$ 8.603,26 - IGDBF
• 18/08/2014 - R$ 37.440,00 - ACESSUAS
• 19/08/2014 - R$ 6.500,00 - PFMC
• 20/08/2014 - R$ 4.856,80 - Piso Estratégico - Gerenciamento de Risco de US
• 01/09/2014 - R$ 20.003,88 - Fundo Especial
• 01/09/2014 - R$ 238.002,30 - Fundo Especial
• 02/09/2014 - R$ 80.591,02 - Salário Educação
• 02/09/2014 - R$ 40.642,00 - Merenda Escolar
• 02/09/2014 - R$ 16.585,30 - Transp. Escolar
• 02/09/2014- R$ 26.417,00 - PSF
• 02/09/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/09/2014 - R$ 5.600,00 - PMAQ
• 02/09/2014 - R$ 10.035,00 - S. Bucal
• 02/09/2014 - R$ 3.919,87 - Inc. Pontuais p/Ações de Serv. Vig. saúde
• 02/09/2014 - R$ 9.915,96 - Piso Fixo Vig. Saúde
• 02/09/2014 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 11/09/2014 - R$ 1.420,12 - Teto Mun. da Média e Alta C. Ambulatorial e Hospitalar
• 11/09/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 16/09/2014 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 15/09/2014 - R$ 222,16 - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 16/09/2014 - R$ 1.078,99 - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 01/10/2014 - R$ 20.000,00 - Fundo Especial
• 01/10/2014 - R$ 236.855,05 - Fundo Especial
• 01/10/2014 - R$ 7.183,06 - Desoneração
• 02/10/2014 - R$ 80.286,80 - Salário Educação
• 02/10/2014 - R$ 16.585,30 - Transp. Escolar
• 02/10/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/10/2014 - R$ 30.695,00 - PSF
• 02/10/2014 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 03/10/2014 - R$ 12.700,00 - PMAQ
• 03/10/2014 - R$ 59.698,00 - Merenda Escolar
• 09/10/2014 - R$ 55.500,00 - SCFV
• 09/10/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 13/10/2014 - R$1.420,12 - PMS/Teto Mun. da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 14/10/2014 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 14/10/2014 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 15/10/2014 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 16/10/2014 - R$ 9.134,41
• 27/10/2014 - R$ 259.690,19 - Fundo Especial
• 04/11/2014 - R$ 258.021,42 - Salário Educação
• 04/11/2014 - R$ 16.335,21 - Transp. Escolar
• 04/11/2014 - R$ 7.184,94 - Gov. Federal
• 04/11/2014 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 04/11/2014 - R$ 30.695,00 - PSF
• 04/11/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 04/11/2014 - R$ 172.560,48 - FNDE/ Brasil Carinhoso
• 05/11/2014 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 05/11/2014 - R$ 9.915,96 - Piso Fixo de Vig. Saúde (PFUS)
• 05/11/2014 - R$ 21.418,47 - Prog. Qualif. Ações de Vig. em Saúde (PUUS)
• 10/11/2014 - R$ 3.633,16 - R$ IGD-SUAS
• 10/11/2014 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 10/11/2014 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 10/11/52014 - R$ 1.420,12 - Teto Mun. da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
• 11/11/2014 - R$ 56.662,67 - PAB
• 12/11/2014 - R$ 5.000,00 - PACI
• 12/11/2014 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 12/11/2014 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 12/11/2014 - R$ 18.084,65 - IGDBF
• 18/11/2014 - R$ 9.915,96 - Piso Fixo de Vig. em Saúde (PFUS)
• 20/11/2014 - R$ 5.000,00 - PACI
• 20/11/2014 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 28/11/2014 - R$ 222,16 - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 28/11/2014 - R$ 222,16 - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 01/12/2014 - R$ 1.078,99 - FMS - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 01/12/2014 - R$ 1.078,99 - FMS - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 02/12/2014 - R$ 80.003,59 - PMP - salário Educação
• 02/12/2014 - R$ 10.239,53 - PMS - Farmácia Básica
• 02/12/2014 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/12/2014 - R$ 30.695,00 - PSF
• 02/12/2014 - R$ 18.108,53 - PMAQ
• 02/12/2014 - R$ 17.558,75 - PMAQ
• 02/12/2014 - R$ 19.994,87 - PMAQ
• 02/12/2014 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 03/12/2014 - R$ 53.742,00 - FMS/ Incentivo ao PACS
• 03/12/2014 - R$ 1.078,99 - FMS - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 11/12/2014 - R$ 9.098,27 - IGDBF
• 15/12/2014 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 15/12/2014 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 15/12/2014 - R$ 5.000,00 - PSCI
• 16/12/2014 - R$154.654,07 - Convênio 059/2014
• 16/12/2014 - R$ 337.920,93 - Convênio 093/2014
• 17/12/2014 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 23/12/2014 - R$ 991,81 - FMS/ Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
• 02/01/2015 - R$ 710,09 - PFVSaúde
• 02/01/2015 - R$ 222,16 - PFVSanitária
• 02/01/2015 - R$ 222,16 - PFVSanitária
• 05/01/2015 - R$ 9.915,96 - PFVSaúde
• 05/01/2015 - R$ 10.626,05 - PFVSaúde
• 05/01/2015 - R$ 1.078,99 - PFVSanitária
• 05/01/2015 - R$ 10.239,53 - FNSBLAFB
• 05/01/2015 - R$ 80.682,48 - QSE
• 05/01/2015 - R$ 16.585,32 - Transporte Escolar Gov. Federal
• 06/01/2015 - R$ 428,31 - Fundo Municipal de Saúde
• 06/01/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 06/01/2015 - R$ 9.038,35 - IGDBF
• 06/01/2015 - R$ 18.500,00 - SCFV
• 12/01/2015 - R$ 53.742,00 - FMS/PACS
• 13/01//2015 - R$ 30.695,00 - PSF
• 13/01/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 13/01/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 19/01/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica Federal
• 19/01/2015 - R$ 15.301,52 - FMS/ Incentivos Pontuais p/ Ações de Serviços de Vig. em Saúde (IPUS)
• 20/01/2015 - R$ 84.162,90 - QSE
• 20/01/2015 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar - MAC
• 26/01/2015 - R$ 56.662,67
• 30/01/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 30/01/2015 - R$ 30.695,00 - PSF
• 30/01/2015 - R$ 53.742,00 - PACS
• 30/01/2015 - R$ 1.783,40 - IGD-SUAS
• 30/01/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 30/01/2015 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 30/01/2015 - R$ 6.500,00 - PFMC
• 02/02/2015 - R$ 10.626,05 - FMS/ Piso Fixo do Vig. em Saúde
• 02/02/2015 - R$ 138.240,00 - Implatação, Reforma e Ampliação de Passios
• 03/02/2015 - R$ 6.500,00 - PFMC
• 09/02/2015 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 10/02/2015 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
• 12/02/2015 - R$ 4.040,00 - PDDE
• 13/02/2015 - R$ 56.662,67 - FMS/PAB
• 20/02/2015 - R$ 266,44 - CIDE
• 23/02/2015 - R$ 144.899,50 - Salário Educação
• 26/02/2015 - R$ 14.909,42 - FEP
• 26/02/2015 - R$ 191.313,59 - ANP
• 26/02/2015 - R$ 9.038,35 - IGDBF
• 27/02/2015 - R$ 37.000,00 - SCFV
• 27/02/2015 - R$ 4.500,00 - PBVIII
• 02/03/2015 - R$ 6.500,00 - PFMC
• 03/03/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 03/03/2015 - R$ 10.035,00 - SB
• 03/03/2015 - R$ 30.695,00 - PSF
• 03/03/2015 - R$ 53.742,00 - PACS
• 04/03/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 04/03/2015 - R$ 10.626,05 - FMS/ FFVS
• 09/03/2015 - R$ 2.962,15 - Limite Financeiro da M. e A. Complexidade Amb. e Hospitalar - MAC
• 10/03/2015 R$ 41.928,00 - Merenda Escolar
• 10/03/2015 - R$ 56.662,67 - FMS/ PAB
• 20/03/2015 - R$ 86.519,18 - QSE
• 23/03/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 02/04/2015 - R$ 10.035,00 - PSF
• 02/04/2015 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/04/2015 - R$ 30.695,00 - Saúde Bucal
• 02/04/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 08/04/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 08/04/2015 - R$ 9.000,00 - Piso Fixo de Vigilância em Saúde
• 08/04/2015 - R$ 3217,44 - Piso Fixo Vigilância Sanitária (FNS)
• 09/04/2015 - R$ 728,91 - Piso Fixo Vigilância Sanitária parte ANVISA
• 13/04/2015 - R$ 1.420,12 - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 13/04/2015 - R$ 56.662,67 - FNS/ BLATB (PAB)
• 05/05/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 05/05/2015 - R$ 53.742,00 - PACS
• 05/05/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 05/05/2015 - R$ 30.695,00 - PSF
• 07/05/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 08/05/2015 - R$ 18.500,00 - SCFV
• 08/05/2015 - R$ 1.783,40 - IGD-SUAS
• 08/05/2015 - R$ 1.420,12 - Atenção Básica - Transf. de Média e Alta Complexidade
• 08/05/2015 - R$ 3.514,80 - PTMC - APAE
• 18/05/2015 - R$ 41.928,00 - Merenda Escolar
• 20/05/2015 - R$ 82.262,08 - Salário Educação
• 25/05/2015 - R$ 10.626,05
• 02/06/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 02/06/2015 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/06/2015 - R$ 30.695,00 - PSF
• 02/06/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 03/06/2015 - R$ 9.168,26 - IGDBF
• 03/06/2015 - R$ 242,97
• 05/06/2015 - R$ 1.072,48
• 05/06/2015 - R$ 1.072,48
• 05/06/2015 - R$ 8.989,80 - IGDBF
• 05/06/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 08/06/2015 - R$ 37.000,00 - SCFV
• 08/06/2015 - R$ 16.800,00 - PBFI
• 08/06/2015 - R$ 10.239,53
• 09/06/2015 - R$ 111.680,40 - Merenda Escolar
• 10/06/2015 - R$ 3.587,74 - PTMC
• 15/06/2015 - R$ 1.420,12 - PFVS
• 15/06/2015 - R$ 56.662,67 - PAB
• 17/06/2015 - R$ 78.930,73 - Salário Educação
• 24/06/2015 - R$ 255.000,00 - FNDE - Caminho da Escola - Ônibus Pronacampo
• 24/06/2015 - R$ 765.000,00 - FNDE - Caminho da Escola - Ônibus Pronacampo
• 01/07/2015 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 02/07/2015 - R$ 10.239,53 - Famácia Básica
• 02/07/2015 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/07/2015 - R$ 53.742,00 - PACS
• 02/07/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 06/07/2015 - R$ 20.700,00 - FMS/ PMAQ
• 07/07/2015 - R$ 10.262,05 - FMS/ Piso Fixo de Vig. em Saúde
• 08/07/2015 - R$ 9.168,26 - IGDBF
• 08/07/2015 - R$ 1.072,98 - FMS - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 08/07/2015 - R$ 242,97 - FMS - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 08/07/2015 - R$ 16.800,00 - PBFI
• 09/07/2015 - R$ 37.000,00 - SCFV
• 10/07/2015 - R$ 56.662,67 - FMS/ PAB
• 13/07/2015 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 14/07/2015 - R$ 25.000,00 - PACI
• 14/07/2015 - R$ 83.078,84 - Salário Educação
• 15/07/2015 - R$ 10.000,00 - PACI
• 01/08/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 04/08/2015 - R$ 21.252,10 - Piso Fixo de Vig. em Saúde (PFVS)
• 04/08/2015 - R$ 51.054,90 - Assist. Fin. Complementar
• 04/08/2015 - R$ 2.687,10 - Fortalec. do Pol. Afetas à Atuação da Estratégias do ACS
• 04/08/2015 - R$ 37.825,00 - PSF
• 04/08/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 04/08/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 05/08/2015 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 06/08/2015 - R$ 5.000,00 - FMASPACI
• 06/08/2015 - R$ 48.388,00 - Merenda Escolar
• 07/08/2015 - R$ 56.662,67 - FMS/ PAB
• 07/08/2015 - R$ 35.468,00 - MErenda Escolar
• 11/08/2015 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 1208/2015 - R$ 85.046,22 - QSE
• 17/08/2015 - R$ 52.800,00 - ACESSUAS
• 17/08/2015 - R$ 18.500,00 - SCFV
• 19/08/2015 - R$ 9.369,03 - IGDBF
• 26/08/2015 - R$ 186.911,34 - PMP Fundo Especial
• 31/08/2015 - R$ 292.500,00 - Aquisição Escavadeira Hidráulica
• 01/09/2015 - R$ 242,97 - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 02/09/2015 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/09/2015 - R$ 10.035,00 - S. Bucal
• 02/09/2015 - R$ 1.072,48 - PFUS
• 02/09/2015 - R$ 3.201,66 - Ações C. Vig. em Saúde
• 03/09/2015 - R$ 41.928,00 - Merenda Escolar
• 03/09/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 03/09/2015 - R$ 242,97 - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 03/09/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 03/09/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 03/09/2015 - R$ 51.054,90 - PACS
• 03/09/2015 - R$ 2.687,10 - PACS
• 04/09/2015 - R$ 725,74 - FMASIGDBF
• 04/09/2015 - R$ 1.072,48 - FMS - Piso Fixo de Vig. Sanitária
• 08/09/2015 - R$ 390.000,00 - Aquisição de Caminhões com Carroceria Caçambra
• 08/09/2015 - R$ 409.500,00 - Aquisição Motoniveladora
• 09/09/2015 - R$ 3.514,80 - FMASPTMC
• 09/09/2015 - R$ 14.267,20 - FMASIGD-SUAS
• 09/09/2015 - R$ 3.243,93 - FMASIGDBF
• 15/09/2015 - R$ 79.725,46 - Salário Educação
• 23/09/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 24/09/2015 - R$ 15.435,64 - Fundo Especial
• 24/09/2015  R$ 189.891,53 - Fundo Especial
• 25/09/2015 - R$ 55.500,00 - SCFV
• 28/09/2015 - R$ 9.258,80 - IGDBF
• 28/09/2015 - R$ 9.258,80 - IGDBF
• 29/09/2015 - R$ 13.000,00 - PFMC
• 29/09/2015 - R$ 13.000,00 - PFMC
• 02/10/2015 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/10/2015 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 02/10/2015 - R$ 51.054,90 - PACS
• 02/10/2015 - R$ 2.687,10 - PACS 5%
• 05/10/2015 - R$ 41.928,00 - Merenda Escolar
• 06/10/2015 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 09/10/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 13/10/2015 - R$ 84.245,92 - Salário Educação
• 13/10/2015 - R$ 56.662,67 - FMS/ PAB
• 13/10/2015 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 14/10/2015 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Municipal da M. e A. Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 16/10/2015 - R$ 10.626,05 - Piso Fixo Vig. sanitária
• 16/10/2015 - R$ 22.952,29 - Progr. Q. Ação em Saúde
• 23/10/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 23/10/2015 - R$ 9.258,80 - IGDBF
• 03/11/2015 - R$ 116,79 - PFUS - Piso F. Vig. Saúde
• 03/11/2015 - R$ 242,97 - PFUS
• 04/11/2015 - R$ 1.072,48 - PFUS
• 04/11/2015 - R$ 10.742,84 - PFUS - PIso Fixo V. Saúde
• 04/11/2015 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 04/11/2015 - R$ 37.825,00 - PSF
• 04/11/2015 - R$ 2.687,10 - PACS
• 04/11/2015 - R$ 10.035,00 - S. Bucal
• 04/11/2015 - R$ 51.054,90 - PACS
• 04/11/2015 - R$ 10.239,53 - FMS/ Farmácia Básica
• 06/11/2015 - R$ 41.928,00 - Merenda Escolar
• 10/11/2015 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 10/11/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 11/11/2015 - R$ 26.000,00 - PFMC
• 11/11/2015 - R$ 5.000,00 - PACI
• 12/11/2015 - R$ 1.420,12 - PMS/ Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 12/11/2015 - R$ 56.662,67 - PAB
• 13/11/2015 - R$ 8.994,26 - IGDBF
• 18/11/2015 - R$ 175.082,93 - Fundo Especial
• 23/11/2015 - R$ 299.971,00 - FMS/ Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
• 23/11/2015 - R$ 36.000,00 - Programa INCLUI
• 24/11/2015 - R$ 134.050,00
• 24/11/2015 - R$ 8.264,79 - IGDBF
• 24/11/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 24/11/2015 - R$ 55.500,00 - SCFV
• 02/12/2015 - R$ 2.323,20 - PACS
• 02/12/2015 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/12/2015 - R$ 10.035,00 - SB
• 02/12/2015 - R$ 44.311,80 - PACS
• 10/12/2015 - R$ 360,00 - BPC
• 10/12/2015 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 10/12/2015 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 10/12/2015 - R$ 8.162,30 - IGDBF
• 14/12/2015 - R$ 99.789,84 - FNDE/PAR - TD - PROINFO - Tablets
• 21/12/2015 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 22/12/2015 - R$ 2.687,10 - PACS 5%
• 22/12/2015 - R$ 51.054,90 - PACS
• 04/01/2016 - R$ 971,88 - Piso Fixo de Vig. Sanitária - Parte Anvisa
• 04/01/2016 - R$ 971,88 - Vig. Sanitária
• 05/01/2016 - R$ 5.371,42 - PFUS
• 05/01/2016 - R$ 4.289,92 - Vig. Sanitária
• 05/01/2016 - R$ 354,90 - ACE 5%
• 05/01/2016 - R$ 6.743,10 - Assit. Financeira Complementar
• 05/01/2016 - R$ 5.371,42 - Piso Fixo de Vig. Saúde
• 05/01/2016 - R$ 4.289,92 - Piso Fixo de Vig. Sanitária - Parte FNS
• 05/01/2016 - R$ 354,90 - Fort. de Pol. Afetadas Atuação Estr. ACS 5%
• 05/01/2016 - R$ 6.743,10 - PACS
• 05/01/2016 - R$ 56.662,67 - PAB Fixo
• 05/01/2016 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 05/01/2016 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 05/01/2016 - R$ 358,59 - Teto Municipal da M. e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
• 05/01/2016 - R$ 10.239,53 - FMS/ Farmácia Básica
• 05/01/2016 - R$ 41.928,00 - Merenda Escolar
• 05/01/2016 - R$ 40,00 - BPC
• 06/01/2016 - R$ 5.040,00 - PDDE
• 13/01/2016 - R$ 15.210,05 - CIDE
• 14/01/2016 - R$ 17.274,49 - Incentivo Pontuais p/ Ações do serv. Vig. Saúde
• 14/01/2016 - R$ 81.672,55 - Salário Educação
• 14/01/2016 - R$ 1.034,53 - Teto Mun. M. e A. Complexidade Amb. e Hospitalar
• 14/01/2016 - R$ 51.054,90 - PACS
• 14/01/2016 - R$ 2.687,10 - PACS 5%
• 14/01/2016 - R$ 56.662,67 - PAB
• 14/01/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 14/01/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 15/01/2016 - R$ 10.742,84 - PFUS
• 15/01/2016 - R$ 709,80 - ACE 5%
• 15/01/2016 - R$ 13.486,20 - ACE
• 15/01/2016 - R$ 6.743,10 - Incentivo Adicional - ACE
• 18/01/2016 - R$ 8.400,00 - PBFI
• 18/01/2016 - R$ 1.757,40 - PTMC
• 18/01/2016 - R$ 15.000,00 - PACI
• 19/01/2016 - R$ 8.119,49 - IGDBF
• 19/01/2016 - R$ 354,90 - ACE 5%
• 29/01/2016 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 03/02/2016 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 04/02/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 04/02/2016 - R$ 51.054,90 - ACS
• 05/02/2016  R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 05/02/2016 - R$ 56.662,67 - PAB
• 05/02/2016 - R$ 2.687,10 - ACS 5%
• 16/02/2016 - R$ 143.988,61 - QSE
• 16/02/2016 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. da Mèdia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 23/02/2016 - R$ 111.773,83 - FNDE/ Brasil Carinhoso
• 25/02/2016 - R$ 140.448,97 - Royalties da ANP - Lei 9.478/97
• 25/02/2016 - R$ 12.053,74 - FEP - Fundo Especial do Petroleo
• 25/02/2016 - R$ 7.319,71 - PINHEIROSBL GBF FNAS
• 03/03/2016 - R$ 20.700,00 - FMS/ PMAQ
• 04/03/2016 - R$ 20.700,00 - FMS/ PMAQ
• 04/03/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 04/03/2016 - R$ 51.054,90 - PACS
• 04/03/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 04/03/2016 - R$ 42.208,00 - Merenda Escolar PNAE
• 09/03/2016 - R$ 2.687,10 - ACS 5%
• 09/03/2016 - R$ 56.662,67 - PAB
• 11/03/2016 - R$ 85.311,56 - Salário Educação
• 10/03/2016 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 14/03/2016 - R$ 1.420,12 - FMS / Teto Mun. da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 15/03/2016 - R$ 5.371,42 - FMS/ PFVS
• 22/03/2016 - R$ 6.743,10 - ACE
• 22/03/2016 - R$ 354,90 - ACE 5%
• 28/03/2016 - R$ 9.378,96 - Fundo Especial
• 28/03/2016 - R$ 99.276,57 - Fundo Especial
• 29/03/2016 - R$ 263,37 - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 05/04/2016 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 05/04/2016 - R$ 354,90 - ACE 5%
• 05/04/2016 - R$ 5.371,42 - PFUS
• 05/04/2016 - R$ 6.743,10 - ACE
• 05/04/2016 - R$ 1.066,08 - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 06/04/2016 - R$ 27.945,60 - Transporte Escolar
• 06/04/2016 - R$ 42.208,00 - Merenda Escolar
• 12/04/2016 - R$ 198,87 - CIDE
• 14/04/2016 - R$ 83.448,36 - Salário Educação
• 14/04/2016 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. Média e Alta Complexidade Amb. e Horpitalar
• 03/05/2016 - R$ 5.371,42 - Piso Fixo Vig. Saúde (PFS)
• 03/05/2016 - R$ 6.743,10 - ACE
• 03/05/2016 - R$ 354,90 - ACE 5%
• 03/05/2016 - R$ 2.132,16 - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 03/05/2016 - R$ 526,74 - Piso Vig. Sanitária
• 03/05/2016 - R$ 1.066,08 - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 03/05/2016 - R$ 27.850,78
• 03/05/2016 - R$ 7.314,41 - GBF FNAS
• 03/05/2016 - R$ 2.535,00 - PACS 5%
• 03/05/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 03/05/2016 - R$ 47.201,70 - PACS
• 03/05/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 03/05/2016 - R$ 2.484,30 - PACS 5%
• 03/05/2016 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 05/05/2016 - R$ 56.662,67 - PAB
• 11/05/2016 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. Média e Alta Complexidade Amb. e Horpitalar
• 12/05/2016 - R$ 8.257,40 - PSEMC FNAS
• 12/05/2016 - R$ 16.800,00 - PSB FNAS
• 13/05/2016 - R$ 81.698,77 - QSE
• 13/05/2016 - R$ 5.000,00 -PSEAC FNAS
• 16/05/2016 - R$ 31.400 - PSB FNAS
• 02/06/2016 - R$ 20.700,00 - PMAQ
• 02/06/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/06/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 02/06/2016 - R$ 6.743,10 - ACE 95%
• 02/06/2016 - R$ 5.371,42 - PFUS
• 02/06/2016 - R$ 354,90 - ACE 5%
• 02/06/2016 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 03/06/2016 - R$ 47.201,70 - PACS
• 03/06/2016 - R$ 54.581,61 - CEX
• 03/06/2016 - R$ 42.208,00 - Merenda Escolar
• 03/06/2016 - R$ 13.972,80 - PNAT
• 06/06/2016 - R$ 2.484,30 - PACS 5%
• 08/06/2016 - R$ 56.662,67 - PAB
• 09/06/2016 - R$ 115.773,84 - Brasil Carinhoso
• 10/06/2016 - R$ 1.420,12 - FMS/ Teto Mun. de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
• 17/06/2016 - R$ 263,37 - PFUS - Parte Anvisa
• 24/06/2016 - R$ 7.211,01 - GBF FNAS
• 27/06/2016 - R$ 145.915,89 - Fundo Especial
• 27/06/2016 - R$ 5.000,00 - PSEAC FNAS
• 28/06/2016 - R$ 349.998,00 - FMS/ Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Básica de Saúde
• 28/06/2016 - R$ 150.000,00 - FMS/ Estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde
• 04/07/2016 - R$ 10.239,53 - FMS/ Farmácia Básica
• 05/07/2016 - R$ 6.743,10 - FMS/ ACE 5%
• 06/07/2016 - R$ 7.131,66 - GBF FNAS
• 07/07/2016 - R$ 13.972,80 - PNAT
• 08/07/2016 - R$ 354,90 - FMS/ ACE 5%
• 08/07/2016 - R$ 56.662,67 - FMS/ PAB
• 11/07/2016 - R$ 5.000,00 - PSEAC FNAS
• 11/07/2016 - R$ 4.500,00 -PSB FNAS
• 11/07/2016 - R$ 4.500,00 -PSB FNAS
• 13/07/2016 - R$ 8.400,00 -PSB FNAS
• 11/07/2016 - R$ 6.500,00 -PSEMC FNAS
• 12/07/2016 - R$ 24.148,45 - CIDE
• 13/07/2016 - R$ 1.757,40 - PSEMC FNAS
• 13/07/2016 - R$ 82.377,61 - QSE
• 29/07/2016 - R$ 7.1118,19 - BL GBF FNAS
• 02/08/2016 - R$ 20.700,00 - FMS/ PMAQ
• 02/08/2016 - R$ 47.201,70 - PACS
• 02/08/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 02/08/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/08/2016 - R$ 10.239,53 - FMS/ Farmácia Básica
• 02/08/2016 - R$ 5.070,00 - FMS/ ACE 5%, ACE 95%
• 05/08/2016 - R$ 3.121,92 - FMS/ Ações C. Vig. Saúde
• 05/08/2016 - R$ 5.926,34 - Piso Fixo Vig. Saúde
• 08/08/2016 - R$ 56.662,67 - PMS/ PAB
• 16/08/2016 - R$ 263,37 - Piso Fixo Vig. Sanitária - Parte ANVISA
• 17/08/2016 - R$6.926,28 - GBF FNAS
• 25/08/2016 - R$ 2.100,00 - PDDE
• 02/09/2016 - R$ 10.239,53 - FMS/ Farmácia Básica
• 02/09/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 02/09/2016 - R$ 47.201,70 - PACS 95%
• 02/09/2016 - R$ 2.484,30 - PACS 5%
• 02/09/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 05/09/2016 - R$ 253,50 - ACE 5%
• 05/09/2016 - R$ 4.816,50 - ACE 95%
• 05/09/2016 - R$ 5.926,34 - Piso Fixo Vig. Saúde
• 05/09/2016 - R$ 1.066,08 - Piso Fixo Vig. Sanitária
• 05/09/2016 - R$ 20.700,00 - FMS/ PMAQ
• 08/09/2016 - R$ 42.208,00 - Merenda Escolar
• 08/09/2016 - R$ 13.972,80 - PNAT
• 08/09/2016 - R$ 56.662,67 - PAB
• 09/09/2016 - R$ 1.420,12 - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• 04/10/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 04/10/2016 - R$ 48.165,00 - PACS
• 04/10/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 04/10/2016 - R$ 2.535,00 - ACS 5%
• 04/10/2016 - R$ 4.816,50 - ACE95%
• 04/10/2016 -R$ 5.926,34 - Piso Fixo Vig. em Saúde (PFUS)
• 04/10/2016 - R$ 253,50 - ACE 5%
• 04/10/2016 - R$ 10.239,53 - Farmácia Básica
• 28/10/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 28/10/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 28/10/2016 - R$ 48.165,00 - PACS
• 28/10/2016 - R$ 2.535,00 - PACS 5%
• 28/10/2016 - R$ 6.500,00 - PSEMC FNAS
• 28/10/2016 - R$ 2.048,45 - GSUAS FNAS
• 28/10/2016 - R$ 2.048,45 - GSUAS FNAS
• 28/10/2016 - R$ 2.048,45 - GSUAS FNAS
• 03/11/2016 - R$ 22.900,00 - FMS/ PMAQ
• 03/11/2016 - R$ 263,37 - FMS/ Piso Fixo de Vigilância Sanitária
• 03/11/2016 - R$ 263,37 - FMS/ Piso Fixo de Vigilância Sanitária
• 08/11/2016 - R$ 42.208,00 - Merenda
• 08/11/2016 - R$ 13.972,80 - PNAT
• 09/11/2016 - R$ 253,50 - ACE 5%
• 10/11/2016 - R$ 5.926,34 - Piso Fixo de Vig. Saúde
• 10/11/2016 - R$ 1.420,12 - R$ FMS/ Teto Mun. da Média e Alta Complexidade
• 11/11/2016 - R$ 10.239,53 - R$ 10.239,53 - FMS/ Farmácia Básica
• 14/11/2016 - R$ 297.670,00 - FMS/ Serviços de Atenção as Urgências e Emergências da Rede Hospitalar
• 22/11/2016 - R$ 81.600,00 - FMS/ Programa de Requalificação de USB - Construção
• 25/11/2016 - R$ 22.900,00 - FMS/ PMAQ
• 28/11/2016 - R$ 2.535,00 - PACS 5%
• 28/11/2016 - R$ 10.035,00 - Saúde Bucal
• 28/11/2016 - R$ 48.165,00 PACS
• 28/11/2016 - R$ 37.825,00 - PSF
• 29/11/2016 - R$ 9.000,00 - PSB FNAS
• 30/11/2016 - R$ 18.500,00 - Fortalecimento de Vínculos
• 30/11/2016 - R$ 18.500,00 - Fortalecimento de Vínculos
• 30/11/2016 - R$ 8.400,00 - Piso Básico Fixo

Publicado em sábado, 04 de janeiro de 2014