Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto nº 4848-R (Medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04 de abril de 2021). 4848-R 26/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 4849-R (Altera o Decreto nº 4.848-R, de 26 de março de 2021, e dá outras providências) 4849-R 26/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal nº: 2.364/21 2.364 25/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto n.º: 4842-R (Altera o Decreto nº 4838-R, de 17 de março de 2021) 4842-R 20/03/2021 DETALHES ANEXOS
Medidas Qualificadas Extraordinárias - Covid-19 - Governo do Estado 18/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal n.º: 2.363/2021 - Horário de Funcionamento 2.363 17/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Estadual nº 4838-R (Medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias) 4838-R 17/03/2021 DETALHES ANEXOS
DECRETO nº 2.352/2021 2.352 23/02/2021 DETALHES ANEXOS
DECRETO nº: 2.336/2021 2.336 04/01/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto nº 2.337 (Calendário de feriados e pontos facultativos 2021) 2.337 04/01/2021 DETALHES ANEXOS
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