| Identificação: | Decreto nº 3219 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.846-2013 no âmbito da Prefeitura de Pinheiros | ||||
| Número: | 3219 | ||||
| Descrição: | Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
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| Data de Publicação: | 15/01/2025 | ||||
| Ano: | 2025 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto nº 3219 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.846-2013 no âmbito da Prefeitura de Pinheiros | 15/01/2025 | VISUALIZAR |