DECRETO Nº 2978/2023

DETALHES
Identificação: DECRETO Nº 2978/2023
Número: 2978
Descrição: Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para supror as demandas dos órgãos e departamentos da administração pública municipal de Pinheiros/ES nas categorias de comum e de luxo e dá outras providências.
Responsável: Procuradoria
Data de Publicação: 22/12/2023
Ano: 2023
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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