Identificação: | DECRETO Nº 2978/2023 | ||||
Número: | 2978 | ||||
Descrição: | Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para supror as demandas dos órgãos e departamentos da administração pública municipal de Pinheiros/ES nas categorias de comum e de luxo e dá outras providências. | ||||
Responsável: | Procuradoria | ||||
Data de Publicação: | 22/12/2023 | ||||
Ano: | 2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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DECRETO Nº 2978/2023 | 22/12/2023 | VISUALIZAR |