Relatório de Gestão Fiscal - RGF 3º Quadrimestre 2023

DETALHES
Identificação: Relatório de Gestão Fiscal - RGF 3º Quadrimestre 2023
Número: 3º Quadrimestre
Descrição: O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. As publicações obedecem os prazos da LRF, Lei de Acesso à Informação e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pelo Tesouro Nacional.
Data de Publicação: 12/01/2024
Ano: 2023
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Relatório de Gestão Fiscal - RGF 3° Quadrimestre 2023 12/01/2024 VISUALIZAR