LEI N° 828

DETALHES
Identificação: LEI N° 828
Número: 828
Descrição: Dispõe sobre alteração da Lei nº 0714/2002 e dá outras providências.
Data de Publicação: 20/12/2005
Ano: 2005
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI N° 828 20/12/2005 VISUALIZAR