Instrução Normativa nº 003/2019

DETALHES
Identificação: Instrução Normativa nº 003/2019
Número: 003
Descrição: Regulamenta o método de valoração da aplicação de multas no cometimento das infrações ambientais previstas no Decreto Municipal 1.878/2018, que dispõe sobre a Fiscalização Ambiental.
Data de Publicação: 04/12/2019
Ano: 2019
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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