| Identificação: | DECRETO N° 3.305/2025 - Dispõe sobre as medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta. | ||||
| Número: | 3.305 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre as medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades praticadas contra a Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.”” |
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| Data de Publicação: | 26/05/2025 | ||||
| Ano: | 2025 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| DECRETO N° 3.305/2025 | 26/05/2025 | VISUALIZAR |