| Identificação: | DECRETO N° 3.304/2025 | ||||
| Número: | 3.304 | ||||
| Descrição: | “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.” |
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| Data de Publicação: | 26/05/2025 | ||||
| Ano: | 2025 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| DECRETO N° 3.304/2025 | 26/05/2025 | VISUALIZAR |