ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTROS DE RESERVAS DE PROFESSORES (HABILITADOS E NÃO HABILITADOS) E SUPERVISOR, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR DO AEE DAS UNIDADE DE ENSINO REGULAR E DE TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PINHEIROS/ES.