LEI N° 778

DETALHES
Identificação: LEI N° 778
Número: 778
Descrição: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei 0747/2003, que alterou o Art. 315 da Lei 0714/2002 e dá outras providências
Data de Publicação: 22/11/2004
Ano: 2004
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI N° 778 22/11/2004 VISUALIZAR