Identificação: | LEI N° 778 | ||||
Número: | 778 | ||||
Descrição: | Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei 0747/2003, que alterou o Art. 315 da Lei 0714/2002 e dá outras providências | ||||
Data de Publicação: | 22/11/2004 | ||||
Ano: | 2004 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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LEI N° 778 | 22/11/2004 | VISUALIZAR |