| Identificação: | Instrução Normativa nº 003/2019 | ||||
| Número: | 003 | ||||
| Descrição: | Regulamenta o método de valoração da aplicação de multas no cometimento das infrações ambientais previstas no Decreto Municipal 1.878/2018, que dispõe sobre a Fiscalização Ambiental. | ||||
| Data de Publicação: | 04/12/2019 | ||||
| Ano: | 2019 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Instrução Normativa nº 003/2019 | 04/12/2019 | VISUALIZAR |