DECRETO nº 2.020/2019

DETALHES
Identificação: DECRETO nº 2.020/2019
Número: 2.020
Descrição: Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Transporte – SEMAMA, exclusivamente para a atividade de parcelamento de solo para fins urbanos, na forma de desmembramento, no Município de Pinheiros/ES.
Data de Publicação: 16/01/2019
Ano: 2019
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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