Identificação: | DECRETO nº 2.020/2019 | ||||
Número: | 2.020 | ||||
Descrição: | Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Transporte – SEMAMA, exclusivamente para a atividade de parcelamento de solo para fins urbanos, na forma de desmembramento, no Município de Pinheiros/ES. | ||||
Data de Publicação: | 16/01/2019 | ||||
Ano: | 2019 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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DECRETO nº 2.020/2019 | 16/01/2019 | VISUALIZAR |