| Identificação: | DECRETO nº 1.875/2018 | ||||
| Número: | 1.875 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental ordinário junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Transporte - SEMAMA e sua classificação quanto o potencial poluidor e porte. |
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| Data de Publicação: | 23/11/2018 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| DECRETO nº 1.875/2018 | 23/11/2018 | VISUALIZAR |