Identificação: | DECRETO nº: 1.877/2018 | ||||
Número: | 1.877 | ||||
Descrição: | Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Transporte – SEMAMA para as atividades de impacto insignificante no Município de Pinheiros/ES. | ||||
Data de Publicação: | 23/11/2018 | ||||
Ano: | 2018 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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DECRETO nº: 1.877/2018 | 23/11/2018 | VISUALIZAR |