LEI N° 0747

DETALHES
Identificação: LEI N° 0747
Número: 747
Descrição: Dispõe sobre alteração da Lei 0714/2002, e dá outras providências
Data de Publicação: 23/12/2003
Ano: 2003
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI N° 0747 23/12/2003 VISUALIZAR