Como ter acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de Pinheiros?

O link para acessar o Portal da Transparência é http://pinheiros.es.gov.br/portal-da-transparencia/

 Como faço contato com o Sistema de Informação ao Cidadão, e qual seu horário de atendimento?

Você pode ir presencialmente junto à Prefeitura Municipal de Pinheiros, perante à Controladoria Geral Municipal, de segunda à sexta de 7h às 11h e das 13h às 17 hrs. Pode também fazer sua solicitação online, de forma rápida e ágil acessando o site (http://www.pinheiros.es.gov.br/e-sic) ou enviando e-mail para: [email protected] . 

O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. 
Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.
A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades públicas. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

Como Pedir?
Existem duas formas de fazer um pedido de informação na Prefeitura Municipal, pela internet por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) ou presencialmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

Pela Internet (e-SIC)

Veja como fazer um pedido por meio do e-SIC:

1. Acesse o e-SIC. Preencha todos os campos do formulário, porém, caso não queria preencher todos os campos, preencha apenas os campos que contenham o (*), pois estes são obrigatórios;
2. Em "Dados da Solicitação", escolha o assunto;
3. Faça seu pedido de informação no campo “Descreva a solicitação”;
4. Faça a verificação "Não sou um robô" e clique em "Enviar Solicitação";
5. Ao final do processo, o e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente

Presencialmente (SIC)

Veja como fazer um pedido por meio do SIC:

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão/entidade ao qual você pretende solicitar a informação;
2. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação;
3. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido.

As informações sobre como fazer um pedido apresentadas neste site referem-se apenas ao Poder Executivo.

Como faço para reclamar de focos de mosquito?
O cidadão pode acionar a Vigilância Sanitária através do número: (27) 3765-2553.

A quem recorro para reclamar das condições de higiene de um estabelecimento comercial?
O setor responsável pelas inspeções sanitárias é a Vigilância Sanitária, através do número: (27) 3765-2553. Contudo, ainda sim é possível também registrar uma denúncia através da ouvidoria.

Posso podar  ou cortar uma árvore em via pública?
Não. Essa é uma competência do poder público, que deve ser feita pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Meio Ambiente. Porém, ao detectar a necessidade de poda de árvore, em determinada rua ou avenida, o cidadão pode requerer à Secretaria a análise do pedido de execução do serviço.

Posso podar ou cortar uma árvore em área particular sem autorização?
Não. Para supressão de qualquer tipo de árvore, faz-se necessária autorização prévia do órgão ambiental competente. O cidadão deve fazer o requerimento de autorização para poda ou corte, na Secretaria de Meio Ambiente, para que seja realizada vistoria técnica e dado o parecer  autorizando ou não a ação.

Como eu faço para solicitar recolhimento de entulho?

Deve ser acionada à Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Meio Ambiente presencialmente no endereço Rua Vitorino Bissoli, n° 627 B, Vila Nova, Casa do Produtor Rural, Pinheiros – ES – CEP 29.980-000 ou através do telefone (27) 3765-2500.

É possível intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente – APP?
Em razão de sua função ambiental, as APP’s são de utilização muito restritas, porém não são intocáveis, podendo ocorrer intervenção nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Deverá ser observado o disposto na Resolução CONAMA 369, publicada em 28/03/2006, que prevê a possibilidade de autorização de eventual intervenção nos casos acima mencionados.

Como faço para tirar meus documentos (Identidade, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho)
Esses serviços são disponibilizados na Junta Militar do Município que funciona anexa ao prédio da Polícia Civil de Pinheiros, Rua Carlos Castro, n.º: 340, Bairro Canário, Pinheiros, ES, CEP n.º: 29.980-000.